jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Princípio da Razoabilidade

Jeanne Ambar, Advogado
Publicado por Jeanne Ambar
há 5 anos

Razoável é aquilo que é conforme a razão, ao bom senso, à justiça; o que é racional; o legítimo, o sensato, o justo.

A razoabilidade é princípio que se encontra implícito na Constituição Federal, e, no âmbito processual, atua como princípio informador do devido processo legal, a fim de que seja este utilizado de forma racional e moderada, com vistas à concepção de justiça social.

O princípio da razoabilidade é conceituado por Barroso (2014) como um basilar de valoração dos atos do Poder Público, para aferir se eles estão informados pelo valor superior inerente a dado ordenamento jurídico: a Justiça.

Com base na razoabilidade, faz-se uma interpretação atual da norma jurídica, considerada isoladamente, e do Direito, como um sistema.

A razoabilidade aplicada antes da construção da norma é chamada razoabilidade interna, analisando-se a relação de proporção entre os motivos, os meios e os fins de criação e aplicação da norma. Após essa análise interna, verifica-se a razoabilidade externa, observando-se a compatibilidade da norma com o ordenamento jurídico constitucional.

Araújo (2012) entende que o princípio da razoabilidade é, pois, um princípio com função negativa, que tem como objetivo verificar se certo ato ultrapassou os limites legais estabelecidos, ou seja, se o ato é razoável. A razoabilidade verifica-se no exame do meio e do fim perquirido, que devem ser compatíveis, “objetivando impedir que o poder estatal cometa excessos contra o direito fundamental”.

Para Calcini (2013):

O princípio da razoabilidade é, atualmente, de grande importância no controle dos atos do poder público, pois possibilita a inserção do Poder Judiciário em apreciações que não se vinculam a aspectos meramente formais. Em sentido contrário, o princípio da razoabilidade estende o controle jurisdicional à análise de questões do conteúdo axiológico.

Desta forma, observa-se que o princípio da razoabilidade atua como um limitador à discricionariedade do magistrado, uma vez que, ao julgar deverá ater-se, diante de um caso concreto, aos conceitos da razoabilidade sob pena de tornar-se nula tal conduta.

Há uma cobrança do Poder Judiciário quanto à razoabilidade de suas decisões, e, nesse sentido, os magistrados atuam vinculados ao poder-dever de decidir, levando em conta os princípios e normas explícita ou implicitamente consagrados na Constituição. Esses são os chamados princípios constitucionais do processo, que orientam a aplicação do direito, conduzindo à justiça da decisão.

E, nas palavras do Desembargador Federal Paulo Vaz (2002):

Atua o princípio da razoabilidade como responsável pela concretização e respeito a todo o direito fundamental e aos valores jurídicos relevantes do ordenamento jurídico. Age, em outros signos, como elemento catalisador das colisões ocorrentes entre outros princípios, obrigando imperem, na situação jurídica concreta, os valores definidos na Constituição, como premissa inafastável para se alcançar justiça.

Arremata o mesmo autor (VAZ, 2002), que, tal princípio não representa apenas o norte exclusivo para a justiça da tutela jurisdicional prestada, mas, também, cobra a razoabilidade do prazo para a entrega da prestação jurisdicional, já que não é razoável a justiça tardia, ainda que tecnicamente correta. E, conclui Vaz: “Daí a íntima relação entre o princípio da razoabilidade e as tutelas de urgência”, sobre as quais será falado mais adiante.


REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICOS

- ARAÚJO, Jailton Macena. A tendência de abstrativização do controle concreto de constitucionalidade e sua manifestação processual. 2012. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8181>

- BARROSO, Luis Roberto. Temas de Direito Constitucional. São Paulo: Renovar, 2014.

- CALCINI, Fabio Pallaretti. Limites ao Poder de Reforma da Constituição: O Embate entre as Gerações. São Paulo: Millennium, 2013.

- VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutelas de urgência e o princípio da fungibilidade: § 7º, do art. 273 do CPC. Revista de Processo, São Paulo, v. 32, n. 144, p. 23-37, fev. 2002.

Informações relacionadas

Jeanne Ambar, Advogado
Artigoshá 5 anos

Princípio da Proporcionalidade

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 12 anos

Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

O Princípio da Eficiência na Administração Pública

Anderson Morais, Advogado
Artigoshá 6 anos

Princípio da Razoabilidade: origem e conceito

7 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Excelente - intelegível para uma pessoa, como eu, com formação em estatística-atuarial continuar lendo

Obrigada! A ideia é essa: tentar ao máximo uma linguagem menos jurídica e de fácil compreensão! Fico contente em saber que o objetivo foi alcançado! continuar lendo

Bom continuar lendo

Texto excelente. continuar lendo

Obrigada! Fico contente! continuar lendo

Excelente interpretação e fundamentação. Parabéns Doutora Jeanne. continuar lendo